AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

Legislação Aplicável

A Auditoria Fiscal do Trabalho encontra-se consolidada como atividade de competência exclusiva da União pelo artigo 21, XXIV, da Constituição Federal, em 1988. A Carta Magna diz que compete à União organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho.

A Convenção 81 sobre a Inspeção do Trabalho, de 1947, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi ratificada pelo Brasil e estabelece que haverá um sistema de inspeção de trabalho que se aplicará a todos os estabelecimentos para os quais os inspetores de trabalho estão encarregados de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.

O primeiro Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 55.841, de 15 de março de 1965, foi revogado pelo Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002, cujo artigo 1º estabele: "O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral".

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dedicou o Capítulo I, do Título VII, para tratar da Fiscalização do Trabalho, da autuação e da imposição das multas (arts.626 a 642) , estabelecendo condições para a efetiva fiscalização, tornando-a uma atividade administrativa de caráter nacional. Em 1990, foi sancionada a Lei 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A Lei nº 7855, de 24 de outubro de 1989, alterou a CLT regovando diversos dispositivos, atualizou os valores das multas trabalhistas, ampliou sua aplicação e instituiu o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

As carreiras de Auditoria Fiscal, entre elas a do Trabalho, foram regulamentadas pelas Leis n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e 11.457, de 16 de março de 2007. A primeira determina que o desenvolvimento do servidor nas carreiras de Auditoria do Tesouro Nacional, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. A segunda, por meio do artigo 9°, faz uma nova redação da Lei n° 10.593.

Monografia do Auditor e Presidente da Delegacia do Sinait no Rio de Janeiro, Dr. Pedro Paulo Martins

A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Monografia (Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho). Universidade Candido Mendes – Centro. Rio de Janeiro, 2012.

Estudos

A história das pessoas com deficiência na humanidade nos revela a luta incessante desses indivíduos para sobreviverem, se sentirem úteis e felizes, pois, além de terem que conviver com as suas diferenças e limitações, sofrem duplamente com o preconceito arraigado na sociedade. Lamentavelmente, ainda nos dias de hoje, em algumas culturas, as práticas contra esse grupo de seres humanos, que adquiriram ou nasceram com alguma deficiência são extremamente cruéis, sendo brutalmente segregados e até sacrificados, além das atitudes veladas daqueles que fingem aceita-los com naturalidade e os tratam como cidadãos de segunda classe. As pessoas com deficiência que contam com o carinho e a atenção dos seus familiares desde os seus primeiros anos de vida conseguem ultrapassar essas barreiras. No último Censo do IBGE realizado em 2010 se constatou 45 milhões de brasileiros com deficiência, evidenciando o tamanho do desafio a ser enfrentado para oferecer –lhes uma vida digna e prazerosa. As empresas alegam que a mão de obra desses trabalhadores é escassa e desprovida de capacitação. As ações afirmativas, como a política de cotas a serem cumpridas pelas empresas, exigidas pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como pelo Ministério Público do Trabalho têm contribuído de forma eficaz para minorar o preconceito e a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. Existe, também, uma multidão de pessoas reabilitadas que não encontram novas oportunidades de trabalho e que precisam de atitudes e providências imediatas, principalmente dos órgãos governamentais, para retornarem ao setor economicamente ativo da sociedade. Assim sendo, torna-se urgente a necessidade de implantação de cursos de capacitação para pessoas com deficiência e reabilitadas com o intuito de prepará-los para o ingresso no mercado de trabalho, aumentar a sua autoestima e a alegria de viver.

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